AREsp 2914907 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não examinou o mérito de recurso de sua competência
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.