AREsp 2982328 - DECISAO
Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional, Tema n.181 do STF) e por ausência de indicação suficiente dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, aplicam-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial permitiria o conhecimento do recurso extraordinário
- 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
Ratio Decidendi
Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional, Tema n.181 do STF) e por ausência de indicação suficiente dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, aplicam-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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