AREsp 2087567 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o exame do mérito e a aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o exame do mérito e a aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado