AREsp 2348238 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo indevido o seu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo indevido o seu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.