AREsp 2860841 - DECISAO

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Por se tratar de alegações constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e por força dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, não há reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 STF, Tema N. 895 STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Tema N. 660 STF Tema N. 895 STF Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório +9 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de afronta aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)
  2. 2 Se a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual ou análise de matéria fática (incidência do Tema 895 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e por força dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, não há reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.