AREsp 1234197 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi, em parte, negado seguimento por incidência do Tema 181 do STF em razão de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; no remanescente, não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199 (reconhecimento da necessidade de dolo e da irretroatividade da norma benéfica) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e prova, vedado em sede especial/extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: Josinaldo Vieira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte; Não Admitido No Remanescente
Outcome
Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; no remanescente, não admito o recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 1.199/stf Tema 181/stf Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Josinaldo Vieira da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte; Não Admitido No Remanescente

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a diversos dispositivos do art. 5º da CF (XXXV, XXXIX, XL, XLVI, LIV, LV)
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 (irretroatividade da norma benéfica; aplicação aos atos culposos sem trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi, em parte, negado seguimento por incidência do Tema 181 do STF em razão de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; no remanescente, não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199 (reconhecimento da necessidade de dolo e da irretroatividade da norma benéfica) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e prova, vedado em sede especial/extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; no remanescente, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • No remanescente, não admito o recurso extraordinário