REsp 2247020 - DECISAO

REsp 2247020 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito de repercussão geral e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso extraordinário, ou denegue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF, ou exerça o juízo de retratação se divergir da orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Recurso Especial, Recurso Representativo Da Controvérsia, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Recurso Especial Recurso Representativo Da Controvérsia Taxa SELIC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito de repercussão geral e seus efeitos no processamento de recursos
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Alcance das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto à economia processual e à modulação do exame de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito de repercussão geral e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso extraordinário, ou denegue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF, ou exerça o juízo de retratação se divergir da orientação do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso extraordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.