AREsp 3004029 - DECISAO

AREsp 3004029 - DECISAO

Por se tratar da discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Do Agravo Interno, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Do Agravo Interno Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir decisão de não conhecimento de recurso especial proferida por outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar da discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.