AREsp 2927869 - DECISAO

AREsp 2927869 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deu fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou diretamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração foram intempestivos nos termos do art. 619 do CPP; havia duplicidade de agravo regimental configurando unirrecorribilidade; e, por se tratar de matéria envolvendo análise de admissibilidade decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Unirrecorribilidade Súmula N. 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações dos embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deu fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou diretamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração foram intempestivos nos termos do art. 619 do CPP; havia duplicidade de agravo regimental configurando unirrecorribilidade; e, por se tratar de matéria envolvendo análise de admissibilidade decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter o...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se