REsp 2008579 - DECISAO

REsp 2008579 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária e pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Inovação Recursal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Presunção De Inocência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 660 STF +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões sobre contraditório, ampla defesa e demais institutos (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária e pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se