AREsp 3034767 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida implica discutir pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema n. 181), e, assim, não demonstra repercussão geral; além disso, o acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida implica discutir pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema n. 181), e, assim, não demonstra repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido foi mantido por aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis na via especial (Súmula n. 7/STJ). Fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.