EAREsp 2630404 - DECISAO

EAREsp 2630404 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negar seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se, ainda, o entendimento de que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negar seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se, ainda, o entendimento de que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.