AREsp 3101552 - DECISAO

AREsp 3101552 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e verificando-se que a matéria do recurso especial guarda relação com esse tema, tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com o STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.308/STF sobre a matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento sem determinação de suspensão nacional pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC para sobrestamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e verificando-se que a matéria do recurso especial guarda relação com esse tema, tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão referente ao Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF)