RMS 75598 - DECISAO

RMS 75598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o sobrestamento do recurso de apelação decorreu do cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC), não sendo demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nem violação de direito...

Source-derived case information.

Parties
Impetrantes: FERNANDA MELLO MENA E OUTROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 22ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Duração Razoável Do Processo, Uniformização Da Jurisprudência, Art. 1.035, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Duração Razoável Do Processo Uniformização Da Jurisprudência Art. 1.035, §5º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MELLO MENA E OUTROS

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Desembargador Relator da 22ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial decorrente de cumprimento de determinação do STF
  2. 2 legalidade do sobrestamento de processos por repercussão geral
  3. 3 possível violação da garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o sobrestamento do recurso de apelação decorreu do cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC), não sendo demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nem violação de direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se e intime-se.