AREsp 3080293 - DECISAO

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Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão nacional automática dos processos com base em repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.