AREsp 2822193 - DECISAO

AREsp 2822193 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi comprovado que o exame pelo STJ estaria dispensado de reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou repercussão geral da matéria (Tema 181 STF); por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância diante das regras constitucionais de competência, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrente observou o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi comprovado que o exame pelo STJ estaria dispensado de reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou repercussão geral da matéria (Tema 181 STF); por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância diante das regras constitucionais de competência, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.