AREsp 2846679 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 7/stj, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
- 2 Se é possível admitir recurso extraordinário que impugna pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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