AREsp 2946073 - DECISAO

AREsp 2946073 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível; como o STJ não conheceu do recurso anterior, falta repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 STF), de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissão
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 impugnação da integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível; como o STJ não conheceu do recurso anterior, falta repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 STF), de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.