AREsp 3017392 - DECISAO

AREsp 3017392 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; além disso, faltou demonstrar repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; além disso, faltou demonstrar repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.