AREsp 3110378 - DECISAO

AREsp 3110378 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema n. 1.308) e existindo relação entre a matéria versada no recurso especial e o tema paradigmático, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja exercido o juízo de conformidade e evitadas decisões dissociadas entre STJ e STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.308/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.308/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e ficar sobrestado quando a matéria veiculada guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática quando há repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema n. 1.308) e existindo relação entre a matéria versada no recurso especial e o tema paradigmático, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja exercido o juízo de conformidade e evitadas decisões dissociadas entre STJ e STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF