AREsp 2951019 - DECISAO

AREsp 2951019 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula n.182/STJ para agravo interno
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal