AREsp 3074439 - DECISAO

AREsp 3074439 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.308 pelo STF e da presença de matéria relacionada no recurso especial, e em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o julgamento nesta Corte enquanto não houver a decisão do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.308 (ARE n. 1.487.739/PE) sobre o recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 Se a devolução/sobrestamento exige interposição de recurso extraordinário ou determinação de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.308 pelo STF e da presença de matéria relacionada no recurso especial, e em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o julgamento nesta Corte enquanto não houver a decisão do STF.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF)