AREsp 2908798 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que não ostenta repercussão geral; previamente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que não ostenta repercussão geral; previamente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.