AREsp 2890226 - DECISAO

AREsp 2890226 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agruvo Em Recurso Especial (art. 932, III, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Temas Vinculantes STF (tema 339; Tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agruvo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Temas Vinculantes STF (tema 339; Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se a matéria ventilada no recurso extraordinário tem repercussão geral ou se deve ser rejeitada por versar sobre admissibilidade de recurso anterior de outro Tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se