AREsp 2782102 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Deserção De Recurso, Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Deserção De Recurso Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se houve afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal
2 Se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
3 Se a deserção do recurso foi aplicada corretamente por ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita no momento da interposição