EAREsp 1674756 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque as questões constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que atrai as teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, faltou o prequestionamento de dispositivo (art. 59 da CF), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Concomitantemente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não subsiste para impedir a continuidade da cobrança de empréstimo consignado em razão do óbito do consignante, razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; nego seguimento ao recurso e não o admito.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Consignação Em Folha, Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante, Revogação Tácita Da Lei 1.046/1950, Inafastabilidade De Jurisdição, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Prequestionamento Consignação Em Folha Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 59 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 1.046/1950 aos serventuários da justiça
  3. 3 Se decreto estadual (Decreto n. 60.435/2014 - SP) poderia afastar norma federal especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque as questões constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que atrai as teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, faltou o prequestionamento de dispositivo (art. 59 da CF), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Concomitantemente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não subsiste para impedir a continuidade da cobrança de empréstimo consignado em razão do óbito do consignante, razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; nego seguimento ao recurso e não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).