REsp 1997780 - DECISAO

REsp 1997780 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE ORESTE BOZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 13/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões
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Parties

JOSE ORESTE BOZELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13 do STJ à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)