AREsp 2782181 - DECISAO

AREsp 2782181 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior (decisão do STJ) e por a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais ter natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando impugna admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior (decisão do STJ) e por a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais ter natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se