AREsp 2613706 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), e não tendo sido demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), e não tendo sido demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.