AREsp 3010860 - DECISAO

AREsp 3010860 - DECISAO

Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, por se tratar de questão de admissibilidade que não se presta ao exame pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N.182 Do STJ, Súmula N.7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N.182 Do STJ Súmula N.7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, por se tratar de questão de admissibilidade que não se presta ao exame pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.