AREsp 2789644 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 fundamentação do indeferimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.