AREsp 2960311 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que, na origem, impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (violação ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e sedimentado na Súmula 182 do STJ), e porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; assim, não estando demonstrada repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos (agravo Regimental), Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos (agravo Regimental) Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (arts. 1.021 e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que, na origem, impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (violação ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e sedimentado na Súmula 182 do STJ), e porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; assim, não estando demonstrada repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.