REsp 2241348 - DECISAO

REsp 2241348 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.349 pelo Supremo Tribunal Federal e havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF. Consequentemente, é obstada nesta Corte a análise do mérito do recurso até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.349 pelo Supremo Tribunal Federal e havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF. Consequentemente, é obstada nesta Corte a análise do mérito do recurso até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC