REsp 2241990 - DECISAO

REsp 2241990 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com a repercussão geral reconhecida pelo STF e é prematuro o julgamento pelo STJ enquanto pendente a decisão paradigma, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Tema 1.349/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Tema 1.349/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF
  3. 3 Aplicação das regras de juízo de admissibilidade e do juízo de conformidade previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com a repercussão geral reconhecida pelo STF e é prematuro o julgamento pelo STJ enquanto pendente a decisão paradigma, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.