REsp 2240702 - DECISAO

REsp 2240702 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349 de repercussão geral (forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública), e para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo a análise parcial do recurso no STJ até o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (aguardar Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (ec N. 113/2021, Art. 3º)
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (ec N. 113/2021, Art. 3º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (aguardar Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução de Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do processo paradigma para evitar decisões dissonantes entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349 de repercussão geral (forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública), e para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo a análise parcial do recurso no STJ até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)