REsp 2249247 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.349 Do STF

Legal Issues

1. 1 Se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
2. 2 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 fixou metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda Pública
3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos afetados à repercussão geral e de aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral para a questão sobre a forma de incidência da taxa SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021 (Tema 1.349). Em razão da relevância constitucional da matéria, do grande volume de ações e da necessidade de uniformização pela Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.349 pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.349 pelo STF
• Após publicação do julgamento do Tema 1.349 pelo STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...