REsp 2240845 - DECISAO

REsp 2240845 - DECISAO

Por estar a matéria do Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e em atenção à necessidade de uniformidade e à racionalidade do sistema processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo análise parcial do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Juízo De Retratação
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se o STJ deve postergar o julgamento do Recurso Especial até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e em atenção à necessidade de uniformidade e à racionalidade do sistema processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo análise parcial do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF