REsp 2240730 - DECISAO

REsp 2240730 - DECISAO

Por verificar relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública (alcance do art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por verificar relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.