AREsp 2270012 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado (Súmula 7 do STJ) e a sistemática do Tema 181 do STF impede o prosseguimento quando o Tribunal anterior não apreciou o mérito do recurso antecedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 985 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 985 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional / suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado (Súmula 7 do STJ) e a sistemática do Tema 181 do STF impede o prosseguimento quando o Tribunal anterior não apreciou o mérito do recurso antecedente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.