REsp 2241032 - DECISAO

REsp 2241032 - DECISAO

Porquanto a matéria do Recurso Especial se relaciona com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349), é prematuro o julgamento pelo STJ para evitar decisões dissonantes, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a decisão do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Incidência Da Taxa SELIC Sobre Débitos Da Fazenda Pública, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade E Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Incidência Da Taxa SELIC Sobre Débitos Da Fazenda Pública Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade E Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Devolução e sobrestamento de Recurso Especial quando a matéria foi afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do Recurso Especial se relaciona com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349), é prematuro o julgamento pelo STJ para evitar decisões dissonantes, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a decisão do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)