REsp 2242099 - DECISAO

REsp 2242099 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial guarda relação com o tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), o julgamento pelo STJ foi considerado prematuro, sendo de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (tema N. 1.349/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (tema N. 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Distinção entre suspensão nacional automática e necessidade de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial guarda relação com o tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), o julgamento pelo STJ foi considerado prematuro, sendo de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF