REsp 2245654 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 admissibilidade e efeito modificativo dos embargos de declaração em matéria submetida à repercussão geral
3. 3 necessidade de sobrestamento do processo e retorno dos autos à origem para juízo de conformação com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia está afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO) e visando à economia processual e à uniformização decorrente dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão atacado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.