AREsp 3019514 - DECISAO

AREsp 3019514 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 5º, LV e LVII da CF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  3. 3 discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.