AREsp 2861239 - DECISAO

AREsp 2861239 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182 / art. 1.021, §1º, CPC) e, por implicar rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182 / art. 1.021, §1º, CPC) e, por implicar rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se