REsp 2079787 - DECISAO

REsp 2079787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou concretamente a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi comprovada a repercussão geral exigida para a admissão do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Imunidade Tributária, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Imunidade Tributária Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 extensão da imunidade tributária às contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (discussão sobre liquidez do título executivo)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou concretamente a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi comprovada a repercussão geral exigida para a admissão do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.