AREsp 2942843 - DECISAO

AREsp 2942843 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso não infirmou especificamente os fundamentos que o tribunal anterior apontou para inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 7/STJ); ademais, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso não infirmou especificamente os fundamentos que o tribunal anterior apontou para inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 7/STJ); ademais, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.