AREsp 1891806 - DECISAO

AREsp 1891806 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados é indireta/reflexa e depende da prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o Decreto-Lei 3.365/41), conforme jurisprudência do STF (Tema 660) que impede a remessa ao Supremo nesses casos.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros De Mora, Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Ofensa Reflexa
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Juros De Mora Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto às alegadas violações dos arts. 5º, XXIV e LIV, e 100 da CF
  2. 2 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (Decreto-Lei 3.365/41) para decisão sobre incidência de juros de mora em desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados é indireta/reflexa e depende da prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o Decreto-Lei 3.365/41), conforme jurisprudência do STF (Tema 660) que impede a remessa ao Supremo nesses casos.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.