REsp 2242004 - DECISAO

REsp 2242004 - DECISAO

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação direta com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), e visando evitar decisões dissociadas entre o STJ e o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Procedimental: necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação direta com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), e visando evitar decisões dissociadas entre o STJ e o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.