AREsp 2882708 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339), e porque a insurgência versava sobre a admissibilidade de recurso anterior decidida pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral (Tema 181), autoriza-se assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em razão da negativa de seguimento, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)
  2. 2 Se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral ou discutia matéria de admissibilidade de recurso anterior decidida por outro tribunal (incidência do Tema 181)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e analogia com Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339), e porque a insurgência versava sobre a admissibilidade de recurso anterior decidida pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral (Tema 181), autoriza-se assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em razão da negativa de seguimento, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado em razão da negativa de seguimento.