REsp 2240984 - DECISAO

REsp 2240984 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349/RE 1.516.074/TO, e em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF, evitando decisões dissonantes e possibilitando o juízo de conformidade local após o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Incidência de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em caso de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349/RE 1.516.074/TO, e em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF, evitando decisões dissonantes e possibilitando o juízo de conformidade local após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.